RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB NOVA PERSPECTIVA – LEI 14.112/20

RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB NOVA PERSPECTIVA – LEI 14.112/20

 A pandemia da Covid-19 impactou diretamente na atividade econômica mundial e infelizmente, não foi diferente no Brasil. As empresas brasileiras, principalmente as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) foram as mais afetadas, já que possuem uma menor condição de ajuste estrutural para acompanhar as mudanças econômicas em exíguo tempo.

O presente cenário é facilmente comprovado pelos dados do Painel Mapa das Empresas do Ministério da Economia. Para se ter uma comparação, entre janeiro e maio de 2021, ocorreu um aumento de 40% no encerramento das atividades empresariais de Curitiba, em relação ao mesmo período de 2020.

Em dezembro de 2020 foi sancionada a Lei de Recuperação Judicial e Falência, que reformou consideravelmente a Lei antecessora (11.101/05). A Lei de 2020 oportuniza uma maior celeridade e evidente desburocratização para as empresas se utilizarem da Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial.

A lei além de trazer uma modernização ao sistema, enfatiza e incentiva a continuidade das atividades empresariais, passando a entender de uma melhor forma o contexto social das empresas dentro da sociedade.

Sem adentrar na profundidade e complexidade do tema, a Recuperação Judicial é uma medida de reestruturação econômica para a atividade empresarial, que possibilita a regularização do passivo com descontos consideráveis (até 70% em alguns casos), além de evitar constrições patrimoniais e financeiras.

Com o deferimento da Recuperação Judicial, a empresa obtém o direito de suspender o pagamento de credores, bem como suspensão de processos/execuções judiciais, possibilitando a realocação de suas reservas financeiras no objetivo principal da atividade empresarial. Assim, oportuniza a revisão de seus débitos e créditos, para que em um momento futuro, cumpra por completo suas obrigações e possa dar continuidade a atividade empreendida.

A nova Lei trouxe inúmeros avanços, tais como: possibilidade de empréstimo bancário utilizando bens pessoais dos sócios e de terceiros como garantia, suspensão de execuções por prazo de 180 dias (podendo este prazo ser renovado), possibilidade de ajustes do Projeto de Plano de Recuperação junto aos credores, ampliação do prazo de pagamento de verbas trabalhistas, entre outros.

Considerando que a nova Lei carrega em seu escopo a intenção de facilitar a reestruturação empresarial, possibilitando a manutenção de toda uma cadeia econômica (atividade empresarial – trabalho – dignidade da pessoa humana – tributo), cabe as empresas que estão passando por dificuldades financeiras se atentarem para as inovações trazidas.

Você empresário, preserve seus objetivos, sonhos e sua atividade empresarial. Se sua empresa está passando por dificuldades, não encerre suas atividades antes de conhecer essa nova legislação.

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